A justiça eleitoral e criminal cochila de forma estranha no município de Pedro Avelino-RN, já que o atual prefeito José Alexandre Sobrinho foi condenado em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelo Juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, na comarca de João Câmara-RN, em 28 de julho de 2018.
"PENA: Foi sentenciado à perca imediata do mandato público, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, ressarcimento de erário público e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais e crediticios, direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 anos".
Mesmo assim, através de recursos judiciais o José Alexandre permaneceu no cargo que deveria ter sido afastado de imediato, até as eleições municipais de 2020, onde mesmo com os direitos políticos suspensos e sem a certidão jurídica de exigência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi candidato à reeleição, sem que houvesse questionamento do TRE, na comarca de Lajes-RN, da qual o município faz parte.
O José Alexandre que não poderia ser votado por está com os direitos políticos cassados, foi candidato e na condição de prefeito não poderia permanecer no cargo por está condenado à perca do mandato. Mas, ao contrário ao que exige as normas eleitorais, a justiça não foi aplicada e não parece ter sincronia em suas decisões.
Agora à justiça manteve a decisão e reafirma a cassação do prefeito José Alexandre, que mesmo buscando prolongar sua estada no cargo de gestor do município, vem tendo negado recursos em instâncias superiores do judiciário, como a do último dia 12 de dezembro de 2022.
"CONFIRMAÇÃO DA PENA: A desembargadora do Tribunal de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra, vice presidente do colegiado manteve a cassação de José Alexandre, inadmitindo e negando mais um seguimento de recursos ao judiciário."
Agora resta saber se um político condenado, cassado e impedido de concorrer ou exercer cargos públicos irá continuar à frente dos cofres municipais lá em Pedro Avelino
Fonte: Blog Ipanguaçu de hoje
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