Prefeitura de Pedra Preta autoriza aumento da margem do consignado

PEDRA PRETA (RN): A Prefeito Paulo Henrique de Pedra Preta publicou nesta quinta-feira (29) a lei municipal Nº 408/21, que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para os servidores municipais efetivos e estatutários, com vínculo ativo, integrantes do quadro do Município. 

A ampliação da margem consignável é uma ação da gestão Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar diminuir os impactos econômicos gerados pela pandemia de Covid 19.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 408 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre margem consignável de empréstimos e financiamentos para servidores públicos do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º. Os servidores municipais efetivos e estatutários, com vínculo ativo, integrantes do quadro do Município de Pedra Preta poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos até o limite de 40% (quarenta por cento) sua remuneração em favor de instituições financeiras que tenha firmado convênio, contrato, acordo ou ajustes com esta Municipalidade.

Parágrafo único. Os contratos de empréstimos consignados firmados por servidores efetivos do Município de Pedra Preta junto ao Banco do Brasil poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) prestações com periodicidade mensal.

Art. 2º. Os limites fixados pelo art. 1º desta Lei poderão ser alterados por Decreto Municipal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:8489E4C1

Lajes (RN): DISPENSA DE LICITAÇÃO - R$104.880,00 EM QUENTINHA

A empresa  SOLANGE DALIANY BEZERRA DO ROSÁRIO 06613484407, inscrita no CNPJ sob nº 34.821.508/0001-72, estabelecida na Rua Celso Augusto de Araújo, nº 02 – A.A.B.B, que fica sediada em Lajes, foi contemplada com um contrato de Dispensa de Licitação no valor de R$ 104.880,00,pelo Prefeito Felipe Menezes da cidade de Lajes (RN) pelo prazo de 03 (três) meses.9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2021

De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação e o que fundamenta a Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o prefeito Municipal de Lajes/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o procedimento licitatório vinculado ao processo administrativo nº 0.00249/2021, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a AQUISIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE REFEIÇÕES (CAFÉ, ALMOÇO E JANTAR) EM QUENTINHA DE ISOPOR COM TAMPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE TRIAGEM DO COVID-19, INSTALADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DAS BARREIRAS SANITÁRIAS INSTALADAS NAS ENTRADAS DESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES. De acordo com a Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, foi declarada a proposta mais vantajosa da empresa: SOLANGE DALIANY BEZERRA DO ROSÁRIO 06613484407, inscrita no CNPJ sob nº 34.821.508/0001-72, estabelecida na Rua Celso Augusto de Araújo, nº 02 – A.A.B.B, Lajes/RN – CEP: 59.535-000. No valor global de R$ 104.880,00 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), para o período de 03 (três) meses.

 

Lajes/RN, 28 de abril de 2021.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

 

Publicado por:
Rudson Pereira da SilvaCódigo Identificador:AA6C0FCE

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2021. Edição 2514
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

 

 

 

Oposição se articula e discute chapa para enfrentar Fátima em 2022.

Um grupo de lideranças políticas do Rio Grande do Norte, situado no espectro de oposição ao governo Fátima Bezerra, iniciou conversas sobre o cenário eleitoral de 2022. O objetivo do grupo é apresentar, no ano que vem, uma chapa competitiva para enfrentar o projeto de reeleição do PT. As conversas ainda são tímidas e reservadas. Porém, alguns dos principais atores já se movimentam com agressividade nos bastidores. É o caso dos dois atuais ministros potiguares. Aliados do presidente Jair Bolsonaro, os ministros das Comunicações, Fábio Faria (PSD), e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), se mexem com vigor nos bastidores com o objetivo de emplacarem suas candidaturas ao Senado. 

Em comum aos dois, o possível apoio do presidente Bolsonaro e o forte discurso de oposição ao governo Fátima Bezerra. Rogério e Fábio desfrutam de enorme visibilidade nacional e querem aproveitar o bom momento que vivem na política nacional para se credenciarem ao cargo de senador pelo Rio Grande do Norte, com oito anos de mandato. 

Além de se organizar para disputar a vaga do Rio Grande do Norte no Senado que hoje pertence ao senador petista Jean Paul Prates, esse mesmo grupo atua também em outra frente de discussão: a escolha do candidato a governador nessa chapa. O consenso é de que tanto Fábio quanto Rogério são bons candidatos ao Senado, mas quem quer que seja o nome do grupo para disputar o cargo só terá chances reais se contar, no mesmo palanque, com um candidato competitivo ao governo. 

Nessa linha, os nomes que aparecem no cenário como prováveis candidatos a governador ao lado de Rogério ou Fábio até o presente momento são o ex-vice-governador do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas (Solidariedade), o deputado federal Benes Leocádio (PRB) e o deputado estadual Tomba Farias (PSDB). 

Participam ainda dessas discussões lideranças que hoje fazem oposição ao governo Fátima, como o ex-senador Garibaldi Filho (MDB) e o deputado federal Walter Alves (MDB), o ex-governador Robinson Faria (PSD), o deputado federal João Maia (PR), o deputado federal Beto Rosado e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP)

Saiba mais em: https://agorarn.com.br

Decreto que autorizava volta às aulas presenciais é publicada no Diário Oficial do RN

 O governo do Rio Grande do Norte revogou, nesta sexta-feira (30), o decreto publicado na quinta-feira (29) em que autorizava a volta às aulas presenciais em todos os níveis da educação básica nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte, que atendia a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, do último sábado(24).

A publicação do novo decreto, com a revogação, ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anular a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno das aulas presenciais no estado.

Fonte: Blog Robson Xerife

Prazo para contestar auxílio emergencial negado é reaberto; entenda

A contestação foi liberada para quem teve o auxílio emergencial negado na última segunda-feira (26/04). Os pedidos de reanálise serão aceitos até 06 de maio.

A Dataprev liberou novo prazo para contestar o auxílio emergencial negado. Somente serão aceitos os pedidos daqueles que foram considerados como inelegíveis na última segunda-feira, dia 26 de abril. As contestações poderão ser solicitadas pela mesma página de consultas da Dataprev, desde que os interessados realizem o procedimento até o dia 06 de maio de 2021.

Ao todo, cerca de 45,6 milhões de famílias vão contar com as parcelas do auxílio emergencial, desde que façam parte dos públicos atendidos e cumpram as regras previstas na medida provisória de nº 1.039. Os pagamentos, neste ano de 2021, devem variar com base na composição familiar dos beneficiários. Assim, as mães provedoras do lar terão direito aos pagamentos de R$ 375.

ALRN aprova decretos de calamidade para Lajes e mais seis municípios

Na sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (28), os deputados aprovaram decreto de calamidade pública para os municípios de Carnaubais, Espírito Santo, Extremoz, Ipanguaçu, Itajá, Lajes e Senador Georgino Avelino.

O deputado Souza (PSB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades dos municípios agravadas pela pandemia.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.

Fonte: Robson Cabugi 

IFRN abre inscrição para Vestibular 2021

A Pró-Reitoria de Ensino do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (Proen/IFRN) abrirá, nesta quinta, dia 29 de abril, inscrições para 16 cursos superiores de graduação, distribuídos em nove dos 22 campi do Instituto, com ingresso no primeiro semestre letivo de 2021.

Vagas e cursos

As 338 vagas oferecidas estão distribuídas entre os cursos de Engenharia, Licenciaturas e Tecnologias, nos cursos: Agroecologia, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biologia, Design de Moda, Engenharia de Produção, Física (em Apodi e Ipanguaçu), Gestão de Turismo, Informática, Matemática, Processos Químicos, Química (em Caicó e Santa Cruz), Redes de Computadores e Sistema para Internet (em Canguaretama e Parnamirim).