A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado determinou a aplicação de uma multa de R$ 6.175,54 ao ex-prefeito do município de Caiçara do Rio do Vento, Felipe Muller, por irregularidades na admissão de pessoal por meio de contratos temporários.
A representação contra a prefeitura foi iniciada pela Diretoria de Despesa com Pessoal, que identificou um número excessivo de contratações temporárias na cidade, após a auditoria identificar que 45% do quadro de funcionários da prefeitura era composto por 129 contratos temporários.
Em sua defesa, o ex-prefeito Felipe Muller alegou que as contratações se encaixavam em “excepcional interesse público”, citando uma lei municipal para justificar a medida. Ele argumentou que as contratações foram necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, suprindo a lacuna deixada pela ausência de concurso público.
No entanto, a auditoria técnica do TCE concluiu que o gestor não conseguiu demonstrar a justificativa para as contratações. A análise apontou que mesmo a existência de uma legislação municipal específica não descaracteriza a irregularidade, pois o município não priorizou a nomeação de candidatos aprovados em concursos para cargos efetivos.
Além da multa, o Tribunal de Contas expediu uma recomendação à atual prefeita, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, para que corrija as falhas identificadas no processo. A prefeita informou ao TCE que não houve uma transição administrativa completa, o que dificultou o acesso a informações sobre o quadro de pessoal.
Fonte: Blog Assis Silva
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