Pedro Avelino - RN: MPRN encaminha MPF inquérito para investigar contrato de merenda escolar

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Ministério Público da Comarca de Lajes encaminhou ao Ministério Público Federal um inquérito civil público para investigar contrato da atual gestão da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, na região Central, com a F. D. Comércio de Alimentos Ltda, localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, loja 16, na Ceasa em Natal.

O objeto da investigação é uma dispensa de licitação feita no primeiro ano de gestão do atual prefeito, Alexandre Sobrinho (MDB). As informações constam em despacho da promotora da Comarca de Lajes, Dra Juliana Alcoforado de Lucena, no termos do artigo terceiro, inciso V da resolução 012/2018 do CPJ/MPRN.

O inquérito tem o intuito de "apurar indícios de irregularidades no bojo do Pregão Eletrônico 008/21 e a Chamada Pública 002/21, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, no valor 1.859.337,30 cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar".