Nesta quarta-feira (5) em lei complementar n° 455/21, a Prefeitura de Caiçara do Rio dos Ventos através da Secretaria Municipal de saúde cria o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
O pagamento do incentivo, será com recursos advindos do Programa Previne Brasil a título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Os profissionais da Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), só receberão o pagamento do Incentivo, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastrados no CNES e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019.
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